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A competência do Conselho Tutelar, segundo o ECA

Capítulo III
Da Competência

Art. 138. Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do art. 147.

Capítulo IV
Da Escolha dos Conselheiros

Art. 139. O processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a presidência de Juiz eleitoral e a fiscalização do Ministério Público.O Brasileirinho - Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)
Capítulo V
Dos Impedimentos
Art. 140. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.

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A primeira edição impressa saiu em 28 de agosto de 2001 e desde então o jornal tornou-se um porta-voz de crianças e jovens, atuando em defesa de seus direitos e dando-lhes um espaço para mostrar o que pensam e publicar suas obras. Leia mais sobre o jornal.

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Diversos tipos de jogos como Scooby-Doo , o bom de bola, Bandicoot Crash , o jogo mais procurado do mundo, Super Mario Bros 3 , Splatman , porcos voadores , Frogger, o jogo para todas as idades, Mu Mu , entre tantos outros joguinhos. />

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