Art. 261. A falta dos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente, os registros, inscrições e alterações a que se referem os arts. 90, parágrafo único, e 91 desta Lei serão efetuados
Categoria: ECA
Estatudo da criança e do adolescente, direitos da criança
Normas do ECA para as Infrações Administrativas – III
Art. 256. Vender ou locar a criança ou adolescente fita de programação em vídeo, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente:Pena – multa de três
Normas do ECA para as Infrações Administrativas – II
Art. 250. Hospedar criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável ou sem autorização escrita destes, ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere:Pena
Normas do ECA para as Infrações Administrativas – I
Capítulo IIDas Infrações Administrativas Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola
Crimes e infrações administrativas, segundo o ECA – IV
Art. 242. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo:Pena – detenção de seis meses