Categorias

   

Recentes

Temas

Translate


Sala de Bate-Papo

Pesquisar


Ajude a divulgar


Ajude a divulgar O Brasileirinho. Escolha um botão ou banner educativo, copie o código e cole no lugar que você deseja que apareça em seu site ou blog (só aparece o botão ou banner) Veja outros modelos

Newsletter

Email:

Direito à profissionalização e à proteção no trabalho, segundo o ECA

Capítulo V
Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.
Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.O Brasileirinho - Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
I – garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;
II – atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;
III – horário especial para o exercício das atividades.
Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
Art. 66. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.
Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:
I – noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;
II – perigoso, insalubre ou penoso;
III – realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
IV – realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.
Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.
§ 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.
§ 2º A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.
Art. 69. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:
I – respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
II – capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger... Data:27/08/2008|Categoria:[ECA]

Deixe uma resposta


Sobre

;O Brasileirinho

A primeira edição impressa saiu em 28 de agosto de 2001 e desde então o jornal tornou-se um porta-voz de crianças e jovens, atuando em defesa de seus direitos e dando-lhes um espaço para mostrar o que pensam e publicar suas obras. Leia mais sobre o jornal.

Jogos

Super Mario

Diversos tipos de jogos como Scooby-Doo , o bom de bola, Bandicoot Crash , o jogo mais procurado do mundo, Super Mario Bros 3 , Splatman , porcos voadores , Frogger, o jogo para todas as idades, Mu Mu , entre tantos outros joguinhos. />

...