Normas do ECA para advertência e obrigação de reparação pelo dano

Seção II
Da Advertência

Art. 115. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

Seção III
Da Obrigação de Reparar o DanoO Brasileirinho - Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.

One reply to Normas do ECA para advertência e obrigação de reparação pelo dano

  1. esse texto não tem nada a vé com o que eu procuro,eu procuro um texto que mostre as obrigação das crianças

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